OIT 169 - SOMOS ALVO DE AMEAÇAS POR DEFENDERMOS A SOBERANIA DO BRASI

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OIT 169 - SOMOS ALVO DE AMEAÇAS POR DEFENDERMOS A SOBERANIA DO BRASIL. OS NOSSOS ÍNDIOS SÃO PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO EM SEU ARTIGO 231 E A OIT NÃO PODE LEGISLAR PELO LBRASIL. DOIS CLAMOROSOS ERROS, COMETIDOS POR FERNADO HENRIQUE CARDO E LULA, NOS LEVA HÁ UM PONTO DE CONFLITO DIFICIL DE SOLUCIONAR. ENTENDA O QUE É A RESOLUÇÃO 169 DA OIT. MEXEMOS CONTRA OS INTERESSES INTERNACIONAIS SOBRE A AMAZONIA, E NÃO PARAREMOS DE DENUNCIAR ESTA TENTATIVA DE SEPARAÇÃO DA AMAZÔNIA KDE TODO O RESTO DO BRASIL.

FRANCO DA ROCHA NEWS, 19 DE JUNHO DE 2014 - 12H28

COLUNA ACONTECE AGORA - www.francodarochanews.jex.com.br

OIT 169 - SOMOS ALVO DE AMEAÇAS POR DEFENDERMOS A SOBERANIA DO BRASIL. OS NOSSOS ÍNDIOS SÃO PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO EM SEU ARTIGO 231 E A OIT NÃO PODE LEGISLAR PELO LBRASIL. DOIS CLAMOROSOS ERROS, COMETIDOS POR FERNADO HENRIQUE CARDO E LULA, NOS LEVA HÁ UM PONTO DE CONFLITO DIFICIL DE SOLUCIONAR. ENTENDA O QUE É A RESOLUÇÃO 169 DA OIT. MEXEMOS CONTRA OS INTERESSES INTERNACIONAIS SOBRE A AMAZONIA, E NÃO PARAREMOS DE DENUNCIAR ESTA TENTATIVA DE SEPARAÇÃO DA AMAZÔNIA KDE TODO O RESTO DO BRASIL.

Introdução

Ao adotar a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, a 76°- Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, junho de 1989) observou que em muitas partes do mundo estes povos não gozam dos direitos humanos fundamentais na mesma proporção que o resto da população, reconhecendo suas aspirações a assumirem o controle de suas próprias instituições, seu modo de vida e seu desenvolvimento econômico.

 

A nova Convenção, que revisa normas anteriores da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente a Convenção 107 (1957), se aplica aos povos indígenas em países independentes cujas condições sociais, culturais e econômicas os distinguem de outros setores da coletividade nacional e a aqueles povos em países independentes considerados indígenas por sua descendência.

 

Os conceitos básicos da Convenção são o respeito e a participação. Respeito à cultura, à religião, à organização social e econômica e à identidade própria: a premissa de existência perdurável dos povos indígenas e tribais (a Convenção 107 presumia sua integração).

A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos interessados; em outras palavras, nenhum Estado ou grupo social tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal. A utilização do termo "povos" na nova Convenção responde à idéia de que não são "populações", mas sim "povos" com identidade e organização própria. Esclarece-se que a utilização do termo "povos" na nova Convenção não deverá ser interpretada em sentido que tenha alguma implicação no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a este termo no Direito Internacional. Assim retirou-se do termo qualquer interpretação suscetível que extrapolasse o âmbito de competência da OIT e de seus instrumentos.

 

Os governos deverão assumir, com a participação dos povos interessados, a responsabilidade de desenvolver ações para proteger os direitos desses povos e de garantir o respeito à sua integridade.

 

Deverão ser adotadas medidas especiais para salvaguardar as pessoas, as instituições, seus bens, seu trabalho, sua cultura e meio ambiente. Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculo ou discriminação.

 

Não deverá ser utilizado nenhum meio de força ou coação que viole estes direitos e liberdades.

 

Ao aplicar a Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados cada vez que examinarem medidas suscetíveis de afetá-los diretamente, e estabelecer os meios através dos quais possam participar livremente da adoção de decisões em instituições eletivas e outros organismos. Do mesmo modo, reitera-se que os povos indígenas e tribais deverão ter o direito de decidir suas próprias prioridades no que se refere ao processo de desenvolvimento, na medida em que este afete suas vidas, crenças, instituições, bem-estar espiritual e as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Esses povos deverão participar da formulação, implementação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.

 

A Convenção reforça as disposições que continha a Convenção 107 a respeito da necessidade de que a legislação nacional e os tribunais levem devidamente em consideração os costumes ou o direito consuetudinário dos povos indígenas e tribais. Deverão ser respeitados, por exemplo, os métodos a queesses povos recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus próprios membros.

 

Sem dúvida, um aspecto especialmente importante da nova Convenção é o capítulo sobre terras.

 

A Convenção reconhece a relação especial que os indígenas têm para com as terras e territórios que ocupam ou utilizam de alguma forma e, em particular, os aspectos coletivos desta relação. É reconhecido o direito de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser tomadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de usar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais tenham tido tradicionalmente acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Os direitos desses povos aos recursos naturais existentes em suas terras deverão ser especialmente protegidos, compreendendo o direito a participar do uso, administração e conservação desses recursos.

 

A Convenção estabelece que os povos indígenas e tribais não devem ser removidos das terras ou territórios que ocupam. Quando, excepcionalmente, a remoção e o reassentamento desses povos sejam considerados necessários, só deverão ser efetuados com o seu consentimento, dado livremente e com pleno conhecimento de causa. Sempre que possível, esses povos deverão ter o direito de regressar às suas terras tradicionais tão logo deixem de existir as causas que motivaram sua remoção e reassentamento. Dever-se-á prever sanções apropriadas contra toda intrusão não autorizada em suas terras. A Convenção inclui outros aspectos como a contratação e condições de trabalho, formação profissional, promoção do artesanato e atividades rurais, previdência social c saúde, educação, contatos e cooperação através das fronteiras.

 

Ao mesmo tempo que a Conferência adotou a nova Convenção, aprovou por unanimidade uma Resolução que estabelece medidas a nível nacional e internacional destinadas a apoiar o cumprimento das obrigações estabelecidas na referida Convenção. A Resolução ressalta a ação da OIT neste contexto.

 

Agora, abre-se um importante processo de ratificação por parte dos Estados Membros. Ao ratificar uma Convenção, um Estado Membro se compromete a adequar a legislação nacional e a desenvolver as ações pertinentes de acordo com as disposições contidas na Convenção. Do mesmo modo, compromete-se a informar periodicamente sobre sua implementação e a responder às perguntas, observações ou sugestões da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT.

 

A Convenção foi ratificada pela Noruega (junho de 1990), México (setembro de 1990), Colômbia (março de 1991) e Bolívia (julho de 1991), e está sendo examinada, para fins de ratificação, por outros Estados Membros. A Convenção entrou em vigor em 01 de setembro de 1991, doze meses depois da data em que as ratificações de dois Estados foram registradas. A partir desta data, a Convenção 107 deixará de estar aberta à ratificação pelos Estados Membros. Portanto, a Convenção 107 permanecerá vigente apenas para os Estados Membros que, a havendo ratificado, não ratifiquem a nova Convenção.

 

Resolução sobre a ação da OIT concernente aos povos indígenas e tribais

 

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

 

Havendo adotado a Convenção revista sobre Povos Indígenas e Tribais, 1989;

 

Decidida a melhorar a situação e condição desses povos à luz das mudanças ocorridas desde a adoção da Convenção Sobre Populações Indígenas e Tribais (Nº 107);

 

Convencida da contribuição essencial que os povos indígenas e tribais das diferentes regiões do mundo fazem às sociedades nacionais, reafirmando assim a identidade sócio-cultural destas, e Motivada por seu firme desejo de apoiar a execução e promoção das disposições da Convenção revista (N º 169):

 

Ação a nível nacional

 

1. Convida aos Estados Membros a considerarem a ratificação da Convenção revista com a maior brevidade possível, para cumprirem com as obrigações estabelecidas na Convenção e executarem suas disposições da maneira mais efetiva;

 

2. Convida aos governos a cooperarem neste sentido com as organizações e instituições nacionais e regionais dos povos em questão;

 

3. Convida aos governos, às organizações de empregadores e de trabalhadores a iniciarem um diálogo com as organizações e instituições dos povos em questão a respeito dos meios mais adequados para assegurar a execução da Convenção, e estabelecer mecanismos de consulta apropriados que permitam aos povos indígenas e tribais expressarem seus pontos-de-vista sobre os diferentes aspectos da Convenção;

 

4. Convida aos governos, às organizações de empregadores e de trabalhadores a promoverem programas educativos, em colaboração com as organizações e instituições dos povos em questão, a fim de tornar conhecida a Convenção em todos os setores da sociedade nacional, incluindo programas que consistiriam, por exemplo, em:

 

a) preparação de materiais sobre o conteúdo e objetivos da Convenção;

 

b) informação, em intervalos regulares, sobre as medidas adotadas para aplicação da Convenção;

 

c) organização de seminários com o objetivo de promover uma melhor compreensão, a ratificação e a execução das normas contidas na Convenção;

 

Ação a nível internacional

 

5. Urge às organizações internacionais mencionadas no preâmbulo da Convenção e a outras existentes, dentro dos recursos orçamentários com que contam, a colaborarem no desenvolvimento de atividades para alcançar os objetivos da Convenção em seus respectivos âmbitos de competência, e à OIT que facilite a coordenação de tais esforços;

 

Ação a nível da OIT

 

6. Urge ao Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho que confira mandato ao Diretor Geral a fim de que este realize as ações a seguir, dentro dos recursos orçamentários existentes, e que proponha que se definam mais recursos nos orçamentos futuros para tais fins:

 

a) promoção da ratificação da Convenção e acompanhamento de sua aplicação;

 

b) ajuda aos governos para o desenvolvimento de medidas efetivas na execução da Convenção com a plena participação dos povos indígenas e tribais;

 

c) colocação à disposição das organizações dos povos em questão de informações sobre o alcance e conteúdo desta Convenção, bem como de outras convenções que possam ter relação direta com eles, para possibilitar o intercâmbio de experiências e o conhecimento entre eles;

 

d) reforço do diálogo entre os governos, as organizações de empregadores e trabalhadores a respeito dos objetivos e conteúdo da Convenção, com a participação ativa das organizações e instituições dos povos em questão;

 

e) preparação de um estudo geral, em dado momento, em conformidade com o artigo 19 da Constituição da OIT, sobre as medidas adotadas pelos Estados Membros para a aplicação da Convenção revista;

 

f) produção, análise e publicação de informação quantitativa e qualitativa significativa, comparada e atualizada sobre as condições sociais e econômicas dos povos em questão;

 

g) desenvolvimento de programas e projetos de cooperação técnica que beneficiem diretamente os povos em questão, relacionados com a pobreza extrema e o desemprego que lhes afetem. Estas atividades deveriam incluir esquemas para gerar admissões e empregos, desenvolvimento rural, formação profissional, promoção do artesanato e da atividade rural, programas de trabalhos públicos e tecnologia apropriada. Estes programas deveriam ser financiados pelo orçamento regular, dentro das limitações orçamentárias existentes, por recursos multilaterais e por outros recursos.

COM CONTEUDO COMISSÃO PRÓ INDIO DE SÃO PAULO

http://www.cpisp.org.br/htm/leis/instrum02.htm

DA REDAÇÃO DO FRANCO DA ROCHA NEWS

EDIÇÃO JORNALISTA DR. JOSÉ CARLOS PEREIRA

ALTO COMISSARIO DE DIREITOS HUMANOS DO WORLD PARLAMENT OF SECURITY AND PEACE

Última atualização em Sex, 20 de Junho de 2014 20:18
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