Vergonhoso o salário família dos militares.

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Vergonhoso salário família dos militares.

Fonte: http://www.militar.com.br/blog25909-Vergonhoso-sal%C3%A1rio-fam%C3%ADlia-dos-militares#.WKRFuVUrKM8

Decreto-lei 728/69 | Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969 -

Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.

TÍTULO IV

Outros Direitos

CAPÍTULO I

Do Salário-Família

Art. 75. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao militar para custear em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes.

Parágrafo único. O Salário-Família é devida ao militar, no valor e nas condições previstas na legislação específica.

Art. 76. O Salário-Família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.

Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.

Art. 45. O Salário-Família é devido ao militar por dependente.

Art. 46. Consideram-se dependentes do militar, para efeito de percepção do Salário-Família, aqueles estabelecidos no Estatuto dos militares.

 

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Última atualização em Qua, 15 de Fevereiro de 2017 18:11
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