Nosso Embaixador Mohammed Abed Mahram Al-Hamadani esta detido no Iraque indevidamente violando os Direitos Humanos.

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http://ireport.cnn.com/docs/DOC-1270409

 

CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade,

CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades,

CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

 

A Assembleia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Comentário.

Protecção da liberdade de todos os cidadãos é uma garantia de que as preocupações dos direitos humanos, ninguém pode ser preso ou detido, exceto sob uma ordem judicial.

No entanto, quando as detenções e prisões arbitrárias ocorrer o  habeas corpus, a custódia fundamental da esfera da liberdade individual como uma verdadeira garantia para os cidadãos, sendo que toda pessoa é  protegido pelos tribunais no gozo e exercício dos direitos e garantias constitucionais.

 

Nenhuma  pessoa é privada de liberdade sem o devido processo legal principalmente em se tratando de um Embaixador da Paz status quo de “status paradiplomatico” devidamente comunicado sua posse ao Estado do Iraque se consolidando com uma embaixada de paz física da WPO na qual foi invadida por forças iraquianas e sem razão nehuma detém não em cela, mas no escritório do Diretor de Policia do Iraque nosso Embaixador Mohammed Abed Mahram Al-Hamadani tendo  toda documentação do WPO tendo sido enviada ao Ministério das Relações Exteriores do Iraque através da Embaixada do Iraque em Brasília representada pelo seu Embaixador Adel Mustafa Kamil Al-Kurdi SES Av. Das Nações - Quadra 815 - Lote 64 Republica Federativa do Brasil.

Sem nenhuma razão sem nenhuma ordem judicial nosso embaixador da paz foi detido arbitrariamente desde então toda WPO tem se empenhado em sua liberação, repito nenhum cidadão pode ser detido sem uma ordem judicial.

Os Arigos 8 10 e 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos embasam a defesa em prol de nosso Embaixador detido arbitrariamente no Iraque.

Artigo 1

Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

 

Artigo 2

I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3

Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6

Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7

Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8

Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10

Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

 

Artigo 11

I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo 12

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13

I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo 14

I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15

I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16

I) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, tem o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

II) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

III) A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

 

Artigo 17

I) Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18

Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo 19

Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.

Artigo 20

I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21

I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo 22

Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indipensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Artigo 23

I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24

Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo 25

I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à seguranca em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

II) A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo 26

I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnica profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

II) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 27

I) Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.

II) Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

 

Artigo 28

Todo o homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29

I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Celso Dias Neves

World President WPO

Jornalista MTB 3414/GO

 

WHEREAS recognition of the inherent dignity of all members of the human family and the equal and inalienable rights is the foundation of freedom, justice and peace in the world,

Whereas disregard and contempt for human rights have resulted in barbarous acts which have outraged the conscience of mankind, and the advent of a world in which men enjoy freedom of speech, belief and freedom to live safe from fear and the need,

Whereas it is essential that human rights should be protected by the rule of law, so that man is not compelled as a last resort, to rebellion against tyranny and oppression,

Whereas it is essential to promote the development of friendly relations among nations,

WHEREAS the United Nations peoples in the Charter reaffirmed their faith in human rights and women and have determined to promote social progress and better standards of life in larger freedom,

WHEREAS Member States have pledged themselves to achieve, in cooperation with the United Nations, universal respect for fundamental rights and freedoms of man and observance of rights and freedoms,

Whereas a common understanding of these rights and freedoms is of the greatest importance for the full realization of this pledge,

 

The United Nations General Assembly proclaims this "Universal Declaration of Human Rights" as a common standard of achievement for all peoples and all nations, to the end that every individual and every organ of society, keeping always in mind this Declaration, shall strive by teaching and education to promote respect for these rights and freedoms and by progressive measures, national and international, to secure their recognition and their universal and effective observance, both among the peoples of Member States themselves and among the peoples of territories under their jurisdiction.

Comment.

Protection of the freedom of all citizens is a guarantee that the concerns of human rights, no one can be arrested or detained except under a court order.

However, when the arbitrary arrest and detention occur habeas corpus, the fundamental custody of the sphere of individual freedom as a true guarantee for citizens, and every person is protected by the courts in the enjoyment and exercise of constitutional rights and guarantees.

 

No person is deprived of liberty without due process especially when it comes to an Ambassador of Peace status quo "paradiplomatico status" duly communicated its ownership to the State of Iraq being consolidated with an embassy of physical Peace WPO in which was invaded by Iraqi forces and or infirm person without reason has not in his cell, but the Iraqi Police Officer's office our Ambassador Mohammed Abed Mahram Al-Hamadani having all of the WPO documentation has been forwarded to the Ministry of Iraq Foreign Affairs through the Iraqi Embassy in Brasilia represented by its Ambassador Adel Mustafa Kamil Al-Kurdi SES Av Of Nations -. Quadra 815 - Lot 64 Federative Republic of Brazil.

For no reason without any court order our ambassador of peace was detained arbitrarily since all WPO has been engaged in its release, I repeat no citizen may be detained without a court order.

The Arigos 8, 10 and 11 of the Universal Declaration of Human Rights underlie the defense towards our ambassador arbitrarily detained in Iraq.

Article 1

All men are born free and equal in dignity and rights. They are endowed with reason and conscience and should act towards one another in a spirit of brotherhood.

 

Article 2

I) Everyone is entitled to all the rights and freedoms set forth in this Declaration, without distinction of any kind, such as race, color, sex, language, religion, political or other opinion, national or social origin, property, birth or any other condition.

II) There will be also made no distinction based on the political, jurisdictional or international status of the country or territory to which a person belongs, whether it be an independent, trust, non-self-governing or under any other limitation of sovereignty.

Article 3

Everyone has the right to life, liberty and security of person.

Article 4

No one shall be held in slavery or servitude; slavery and the slave trade shall be prohibited in all its forms.

Article 5

No one shall be subjected to torture or to treatment or cruel, inhuman or degrading punishment.

Article 6

Everyone has the right to be, everywhere, recognized as a person before the law.

Article 7

All are equal before the law and are entitled without any discrimination to equal protection of the law. All are entitled to equal protection against any discrimination in violation of this Declaration and against any incitement to such discrimination.

Article 8

Everyone has the right to an effective remedy by the competent national tribunals for acts violating the fundamental rights granted him by the constitution or by law.

Article 9

No one shall be subjected to arbitrary arrest, detention or exile.

Article 10

Everyone is entitled in full equality to a fair and public hearing by an independent and impartial tribunal, in the determination of his rights and obligations and of any criminal charge against him.

 

Article 11

I) Everyone charged with a penal offense has the right to be presumed innocent until their guilt has been proven according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defense.

II) No one shall be held guilty of any act or omission which, at the time, did not constitute an offense under national or international law. Nor will it be a heavier penalty imposed than the one that at the time the practice was applicable to penal offense.

Article 12

No one shall be subjected to arbitrary interference with his privacy, in your family, home or correspondence, nor to attacks upon his honor and reputation. Everyone has the right to the protection of the law against such interference or attacks.

Article 13

I) Everyone has the right to freedom of movement and residence within the borders of each state.

II) Everyone has the right to leave any country, including his own, and to return.

Article 14

I) Everyone from persecution, have the right to seek and to enjoy in other countries asylum.

II) This right may not be invoked in the case of prosecutions genuinely arising from non-political crimes or from acts contrary to the UN purposes and principles.

Article 15

I) Everyone has the right to a nationality.

II) No one shall be arbitrarily deprived of his nationality nor denied the right to change his nationality.

Article 16

I) Men and women of full age, without any limitation due to race, nationality or religion, have the right to marry and to found a family. They are entitled to equal rights as to marriage, during marriage and at its dissolution.

II) Marriage shall be entered into only with the free and full consent of the intending spouses.

III) The family is the natural and fundamental group unit of society and is entitled to protection by society and the State.

 

Article 17

I) Everyone has the right to own property alone or in association with others.

II) No one shall be arbitrarily deprived of his property.

Article 18

Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion; this right includes freedom to change his religion or belief and freedom to manifest his religion or belief in teaching, practice, worship and observance, individually or collectively, in public or in private.

Article 19

Everyone has the right to freedom of opinion and expression; this right includes freedom without interference hold opinions and to seek, receive and impart information and ideas through any media and regardless of frontiers.

Article 20

I) Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and association.

II) No one may be compelled to belong to an association.

Article 21

I) Everyone has the right to take part in the government of his country, directly or through freely chosen representatives.

II) Everyone has the right of equal access to public service in his country.

III) The will of the people shall be the basis of government authority; this will shall be expressed in periodic and genuine elections by universal suffrage, by secret vote or by equivalent procedure to improve the freedom to vote.

Article 22

Everyone, as a member of society, has the right to social security and realization, through national effort and international cooperation and in accordance with the organization and resources of each State, of the economic, social and cultural rights indispensable for his dignity and the free development of his personality.

Article 23

I) Everyone has the right to work, to free choice of employment, to just and favorable conditions of work and to protection against unemployment.

II) Everyone, without any discrimination, has the right to equal pay for equal work.

III) Everyone who works has the right to just and favorable remuneration ensuring for himself, and his family an existence compatible with human dignity, and supplemented, if necessary, by other means of social protection.

IV) Everyone has the right to organize unions and to join to protect their interests.

Article 24

Everyone has the right to rest and leisure, including reasonable limitation of working hours and periodic holidays with pay.

Article 25

I) Everyone has the right to a standard of living adequate for you and your family health and Bestar, including food, clothing, housing and medical care and necessary social services, and the right to security in the event of unemployment, sickness , disability, widowhood, old age or other lack of livelihood in circumstances beyond his control.

II) Motherhood and childhood are entitled to special care and assistance. All children, whether born in or out of wedlock, shall enjoy the same social protection.

Article 26

I) Everyone has the right to education. Education shall be free, at least in the elementary and fundamental stages. Elementary education shall be compulsory. Technical and professional education shall be accessible to all as well as higher education, is based on merit.

II) Education shall be directed to the full development of the human personality and to the strengthening of respect for human rights and fundamental freedoms. It shall promote understanding, tolerance and friendship among all nations, racial or religious groups, and shall further the activities of the United Nations towards the maintenance of peace.

III) Parents have a prior right to choose the kind of education that shall be given to their children.

Article 27

I) Everyone has the right to freely participate in the cultural life of the community, to enjoy the arts and to share in scientific advancement and its benefits.

II) Everyone has the right to protection of the moral and material interests resulting from any scientific, literary or artistic production of which he is the author.

 

Article 28

Everyone is entitled to a social and international order in which the rights and freedoms set forth in this Declaration can be fully realized.

Article 29

I) Everyone has duties to the community in which alone the free and full development of his personality is possible.

II) In the exercise of his rights and freedoms, everyone shall be subject only to such limitations as are determined by law solely for the purpose of securing due recognition and respect for the rights and freedoms of others and of meeting the just requirements of morality, order public and a democratic society welfare.

III) These rights and freedoms may in no case be exercised contrary to the UN purposes and principles.

Article 30

Nothing in this Declaration may be interpreted as implying for any State, group or person any right to engage in any activity or to perform any act aimed at the destruction of any rights and freedoms set forth herein.

Celso Dias Neves

World WPO President

 

Journalist MTB 3414 / GO

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Última atualização em Ter, 15 de Setembro de 2015 05:21
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