Rosa Weber: casoSerra Raposa não é jurisprudência

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NDIGENISMO E POLÍTICA INDIGENISTA 
Rosa Weber: caso Raposa não é jurisprudência
Em uma lamentável e preocupante decisão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber, afirmou que as condicionantes adotadas no julgamento da Petição 3388/RR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, não tem efeito vinculante

 

FRANCO DA ROCHA NEWS, 17 DE JUNHO DE 2014 - 17H58
COLUNA ACONTECE AGORA - www.francodarochanews.jex.com.br
INDIGENISMO E POLÍTICA INDIGENISTA 
Rosa Weber: caso Raposa não é jurisprudência
Em uma lamentável e preocupante decisão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber, afirmou que as condicionantes adotadas no julgamento da Petição 3388/RR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, não tem efeito vinculante. O resultado, anunciado no dia 11 deste mês, estabelece que as decisões aplicadas no caso Raposa não são necessariamente aplicáveis aos demais processos demarcatórios de novas reservas indígenas no País. Anteriormente, os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito (aposentado) já haviam se manifestado de forma similar (CIMI, 26/03/2014).

A decisão vem em resposta ao Mandado de Segurança da Agropastoril, Madeira e Colonizadora Sanhaço Ltda., que questionou a homologação do processo demarcatório da terra indígena Kayabi, situada na fronteira entre os estados de Mato Grosso e Pará. Tal como os produtores rurais, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia considerado as 19 condicionantes apresentadas na época do julgamento da Raposa, pelo então ministro Carlos Alberto Menezes Direito, como sendo de observação obrigatória em futuros processos demarcatórios, o que ajudaria a restringir bastante os desmandos do aparato indigenista nas demarcações (ver abaixo).

Nesse sentido, em 2012, a AGU baixou a Portaria 303, como forma de garantir a aplicação dessas condicionantes nos processos demarcatórios levados a cabo pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Entretanto, além de sofrer forte oposição por parte do aparato indigenista, a Portaria fica enfraquecida com a decisão de Rosa Weber.

Na mesma decisão, a ministra reforçou a noção de que a preservação absoluta e irrestrita dos ditos “povos tradicionais” está acima dos interesses individuais e do País, ao afirmar que

a terra indígena não é um simples objeto de direito, mas ganha a dimensão de verdadeiro ente ou ser que resume em si toda ancestralidade, toda coetaneidade e toda posteridade de uma etnia. (…) A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a preocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios.

Desafortunadamente, o Judiciário brasileiro parece não ter se dado conta da dimensão dos problemas criados pela agenda indigenista no país. A cada dia fica mais evidente que os indígenas brasileiros estão carentes de cidadania plena, e não de políticas baseadas em conceitos ideologicamente motivados e obedecendo a uma pauta alheia aos interesses nacionais. A decisão de Weber só vem trazer mais inquietação para o campo, podendo tornar a questão indígena ainda mais instável e perigosa – justamente o inverso do papel de mediação e pacificação de conflitos que o Judiciário deveria exercer.

As condicionantes de Carlos Alberto Direito

1) O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal), o relevante interesse público da União na forma de Lei Complementar.

2) O usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional.

3) O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional, assegurando aos índios participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

4) O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira.

5) O usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai.

6) A atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai.

7) O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação.

8) O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade imediata do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

9) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, que deverão ser ouvidas, levando em conta os usos, as tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai.

10) O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes;

11) Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai.

12) O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas.

13) A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não.

14) As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena.

15) É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa.

16) As terras sob ocupação e posse dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas ou contribuições sobre uns e outros.

17) É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada.

18) Os direitos dos índios relacionados as suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.

19) É assegurada a efetiva participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação.
COM CONTEUDO ALERTA INFORMATIVO
http://www.alerta.inf.br/rosa-weber-caso-raposa-nao-e-jurisprudencia/
DA REDAÇÃO DO FRANCO DA ROCHA NEWS
EDIÇÃO JC PEREIRA
Última atualização em Sáb, 28 de Junho de 2014 22:38
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