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ARTIGO 3º, ÍTEM A-14 DO ESTATUTO JURÍDICO INTERNACIONAL DO PARLAMENTO MUNDIAL DE SEGURANÇA E PAZ. – WORLD PARLAMENT EF SECURITY AND PEACE

 

Artigo 3º, A-14): "A INTERNATIONAL COURT OF HUMAN RIGHTS - HUMANITARIAN COURT, SERÁ COMPOSTA POR TODOS OS EMBAIXADORES (Humanitários), SENADORES (Humanitários), DEPUTADOS (Humanitários), ALTOS COMISSÁRIOS DE DIREITOS HUMANOS, CONSELHEIROS DE DIREITOS HUMANOS, (Novo: AGENTES DE DIREITOS HUMANOS - VOLUNTÁRIOS) DO "PARLAMENTO MUNDIAL DE SEGURANÇA E PAZ - WORLD PARLAMENT OF SECURITY AND PEACE" , O QUAL SERÁ DESIGNIDADO PARA FUNÇÃO, COMO "COLEGIADO" DE ÁRBITROS HUMANITÁRIOS.

 

A-14.1) PASSAM A SER RECONHECIMENDAMENTE, MEDIANTE TERMO DOCUMENTAL, REGISTRADOS EM ATA (PÚBLICA) EM CARTÓRIO - TABELIONATO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS DA NOMEAÇÃO, QUE SE DARÁ POR PORTARIA COM VALIDADE DETERMINADA.

 

A-14.1.1) TENDO SIDO ESCOLHIDOS POR INDICAÇÃO (ABONO POR ESCRITO) DE MEMBROS DESTADADOS PARA AGIR EM CASOS E SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, SERÃO NOMEADOS POR PORTARIA COM DATA DE VALIDADE DETERMINADA.

 

A-14.1.2) PARA COMPOR O COLEGIADO, SERÁ CONVOCADO PROCESSO SELETIVO INTERNO, PROVAS DE PROFICIÊNCIA, AVALIAÇÕES CURRICULARES, EXAMES E TESTES VIVENCIAIS QUE TESTIFIQUEM A CAPACITAÇÃO HUMANA E O PREPARO TÉCNICO PARA SER MEMBRO DA INTERNATIONAL COURT OF HUMAN RIGHTS - HUMANITARIAN COURT. TAL PROCEDIMENTO SE DARÁ MEDIANTE CONVOCAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EDITAL. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, OS MEMBROS APROVADOS, CUMPRIRÃO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA SINDICÂNCIA PESSOAL PARA COMPOR O COLEGIADO DE ÁRBITROS HUMANITÁRIOS DA INTERNATIONAL COURT OF HUMAN RIGHTS - HUMANITARIAN COURT.

 

A-14.2) OBRIGATÓRIAMENTE PASSARÃO POR SINDICÂNCIA PESSOAL, EM PERÍODO PROBATÓRIO (PROVISÓRIO). ENQUANTO PERDURAR AO PRAZO OFICIAL DE SINDICÂNCIA: MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES E MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, SENDO PRORROGÁVEIS POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, HAVENDO JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA, CONFORME O "CARGO", E POSTERIORMENTE PARA EFETIVAÇÃO ATÉ DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

 

A-14.3) OS MEMBROS DO COLEGIADO DA INTERNATIONAL COURT OF HUMAN RIGHTS - HUMANITARIAN COURT" SÃO MEDIADORES DE CONFLITOS INTERNACIONAIS, CUJA FINALIDADE É EXCLUSIVAMENT DENUNCIAR DIRETAMENTE MEDIANTE TERMO OFICIAL, FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DE PARIS, DE MODO FUNDAMENTADO E CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS CONTUNDENTES E ROBUSTAS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE IMPARCIALIDADE E NÃO-INTERFERIMENTO. HAVENDO MISTER APRESENTARÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS, QUE TENHAM MEDIANTE TERMO POR ESCRITO, SE DISPOSTAS VOLUNTARIAMENTE E SEM INTERESSES, SENÃO O DE COLABORAR NA APURAÇÃO DOS FATOS VISANDO INTEGRAMENTE A JUSTIÇA E SUAS MAIS AMPLAS ACEPÇÕES, AOS MERITÍSSIMOS JUÍZES DE DIREITO, (MAGISTRADOS), MINISTÉRIO PÚBLICO, E AUTORIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS DE QUAISQUER ESCALÃO, DOS PAÍSES O QUAL PERTENÇAM OS MEMBROS, E A TODOS OS ÓRGÃOS FEDERAIS DOS PAÍSES FILIADOS (oficialmente) AO PARLAMENTO MUNDIAL DE SEGURANÇA E PAZ, ONDE, CONFORME o DANO e/ou GRAVIDADE, NÃO OBTENDO RESULTADOS, PELA DENÚNCIA INÓCUA (Incompleta, improfícua - Não Apurada conforme os Procedimentos Internacionais propostos pela Organização das Nações Unidas e pela Organização dos Estados Americanos - OEA e conforme a Legislação Local), SERÃO PELO COLEGIADO DE ÁRBITROS HUMANITÁRIOS, ATRAVÉS DE DECISÃO VINCULANTE ASSINADA POR TODOS O COLEGIADO, COM CHÓRUM MÁXIMO, PREFERIVELMENTE, OU ENTÃO MEDIANTE DESIGNAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO, COM EQUIPE QUE ATUARÁ DE FORMA SIGILOSA NO (S) CASO(S), ESPECIALMENTE SE HOUVER CONEXÃO ENTRE ELES, (Conforme os Princípios de Paris), apresentaram a(s) DENÚNCIA(S).

 

“Uma Instituição Nacional pode ser autorizada a ouvir e considerar queixas e petições referentes a situações individuais”. Casos podem ser interpostos por indivíduos, seus representantes, terceiros, organizações não governamentais, associações de sindicatos ou qualquer outra organização representativa. Em tais circunstâncias, e sem prejuízo dos princípios estabelecidos acima referentes aos outros poderes das comissões, as funções confiadas a elas devem ser baseadas nos seguintes princípios:

 

(A) buscar acordo amigável através da conciliação ou, dentro dos limites prescritos pela LEI, através de decisões vinculantes, ou, quando necessário, com base na confidencialidade;

 

(B) Informar o partido que entrou com a petição de seus direitos, em particular os recursos disponíveis para ele, e promover o seu acesso a eles;

 

(C) ouvir qualquer queixa ou petição ou transmiti-los a qualquer outra autoridade competente dentro dos limites prescritos pela lei;

 

(D) Fazer recomendações às autoridades competentes, especialmente ao propor alterações ou reformas das leis, regulamentos e práticas administrativas, especialmente se tiverem criado as dificuldades encontradas pelas pessoas de arquivamento das petições, a fim de fazer valer os seus direitos)".

 

EM CÁTEGRA E MAGISTÉRIO, ARREMETIDAS AO PRESIDENTE MUNDIAL, QUE DESIGNARÁ POR DESPACHO OFICIAL, AUXILIADO PELO "COLEGIADO" E "MAGISTÉRIO" ,PRIMANDO-SE PELA IMPARCIALIDADE, POLIDÊS E TRANSPARÊNCIA NA "CONVOCAÇÃO" DOS "JUÍZES HUMANITÁRIOS", REGRADA A DEVIDA, INDISPENSÁVEL E COMPROVADA CAPACITAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO OFICIAL DOS MESMOS. E, AINDA HAVENDO NECESSIDADE CONVIDAR E/OU CONTRATAR PERITOS E/OU TÉCNICOS PARA ANÁLISE E INVESTIGAÇÃO COM O FIM ÚLTIMO, PERMITIDOS DE , MEDIANTE TERMO E SOB CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SIGILO, À CORTE INTER-AMERICADA DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) E AO TRIBUNAL INTERNACIONAL DA CIDADE DE HAIA).

 

Princípios relativos ao ESTATUTO

(JURÍDICO - CONTRATO SOCIAL) das Instituições Nacionais de DIREITOS HUMANOS

 

"PRINCÍPIOS DE PARIS"

 

Adotada pela Resolução

Nº 48/134 de 20 Dezembro de 1993 da Assembleia Geral

Competência e responsabilidades

 

1. Uma instituição nacional deve ser investida de competência para promover e proteger os direitos humanos.

 

2. Uma instituição nacional deve ser dado como um mandato mais amplo possível, que devem ser claramente definidas no texto constitucional ou de lei, especificando a sua composição e sua esfera de competência.

 

3. Uma instituição nacional deve, inter alia, as seguintes responsabilidades:

 

(A) apresentar ao Governo, Parlamento e qualquer outro organismo competente, com carácter consultivo, quer a pedido das autoridades em causa, ou através do exercício do seu poder de ouvir um assunto sem maior referência, pareceres, recomendações, propostas e relatórios sobre quaisquer matérias relativas à promoção e proteção dos direitos humanos, a instituição nacional pode decidir divulgá-los, estes pareceres, recomendações, propostas e relatórios, bem como qualquer prerrogativa de a instituição nacional, dizem respeito às seguintes áreas:

 

(I) As disposições legislativas ou administrativas, bem como disposições relativas a organizações judicial, destinadas a preservar e ampliar a proteção dos direitos humanos; a este respeito, a instituição nacional deverá examinar as disposições da legislação e práticas administrativas em vigor, bem como as contas e propostas, e deverá fazer as recomendações que considere adequadas para garantir que estas disposições estejam em conformidade com os princípios fundamentais dos direitos humanos, que deve, se necessário, recomendar a adopção de nova legislação, a alteração da legislação em vigor ea adoção ou alteração de medidas administrativas;

 

(Ii) qualquer situação de violação dos direitos humanos que resolva examinar;

 

(Iii) A elaboração de relatórios sobre a situação nacional em matéria de direitos humanos em geral, e em questões mais específicas;

 

(Iv) Chamar a atenção do Governo para situações em qualquer parte do país onde os direitos humanos são violados e fazendo-lhe propostas de iniciativas para pôr fim a tais situações e, se necessário, expressar uma opinião sobre as posições e reações de Governo;

 

(B) Promover e garantir a harmonização das legislações nacionais, regulamentos e práticas com os instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Estado é uma festa, e sua efetiva implementação;

 

(C) encorajar a ratificação dos instrumentos acima mencionados ou de adesão a esses instrumentos, e para assegurar a sua implementação;

 

(D) Para contribuir para os relatórios que os Estados são obrigados a apresentar aos organismos das Nações Unidas e comissões, e instituições regionais, de acordo com suas obrigações do tratado e, se necessário, para expressar uma opinião sobre o assunto, com o devido respeito pela sua independência ;

 

(E) Cooperar com as Nações Unidas e quaisquer outras organizações no sistema das Nações Unidas, as instituições regionais e as instituições nacionais de outros países que são competentes nas áreas da proteção e promoção dos direitos humanos;

 

(F) Para auxiliar na formulação de programas para o ensino ea pesquisa em direitos humanos e de participar de sua execução em escolas, universidades e círculos profissionais;

 

(G) dar publicidade aos direitos humanos e os esforços para combater todas as formas de discriminação, em particular de discriminação racial, aumentando a consciência pública, especialmente através da informação e educação e, fazendo uso de todos os órgãos de imprensa.

 

Composição e garantias de independência e pluralismo

 

1. A composição da instituição nacional ea nomeação de seus membros, seja por meio de uma eleição ou de outra forma, serão estabelecidos de acordo com um procedimento que ofereça todas as garantias necessárias para assegurar a representação pluralista das forças sociais (da sociedade civil) envolvidos na protecção e promoção dos direitos humanos, particularmente pelas forças que vai permitir uma cooperação eficaz a ser estabelecido com, ou através da presença de representantes de:

 

(A) organizações não governamentais responsáveis pelos direitos humanos e os esforços para combater a discriminação racial, sindicatos, organizações sociais e profissionais, por exemplo, associações de advogados, médicos, jornalistas e cientistas;

 

(B) Correntes de pensamento filosófico ou religioso;

 

(C) Universidades e especialistas qualificados;

 

(D) o Parlamento;

 

(E) Departamentos do Governo (se estes estão incluídos, os seus representantes devem participar nas deliberações somente a título consultivo).

 

2. A instituição nacional terá uma infraestrutura que é adequado para a boa condução de suas atividades, em especial com recursos adequados. A finalidade deste financiamento deve ser para poder ter o seu próprio pessoal e instalações, a fim de ser independente do Governo e não estar sujeito a controlo financeiro que possam afetar a sua independência.

 

3. A fim de garantir um mandato estável para os membros da instituição nacional, sem o qual não pode haver independência real, sua nomeação será feita por ato oficial que estabelecerá a duração do mandato específico. Este mandato pode ser renovável, desde que o pluralismo dos membros da instituição é assegurado.

 

Métodos de operação

 

No âmbito da sua operação, a instituição nacional deverá:

 

(A) livremente considerar quaisquer questões da sua competência, se eles são submetidos pelo Governo ou por ele assumido, sem referência a uma autoridade superior, sobre a proposta de seus membros ou de qualquer peticionário,

 

(B) ouvir qualquer pessoa ou obter qualquer informação e documentos necessários para a avaliação de situações dentro de sua competência;

 

(C) Endereço opinião pública, diretamente ou através de qualquer órgão de imprensa, nomeadamente a fim de divulgar seus pareceres e recomendações;

 

(D) reunir-se em uma base regular e sempre que necessário, a presença de todos os seus membros depois de terem sido devidamente em causa;

 

(E) Estabelecer grupos de trabalho entre os seus membros quando necessário, e criar secções locais ou regionais, para auxiliá-lo no cumprimento de suas funções;

 

(F) manter consulta com outros órgãos, jurisdicionais ou não, responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos (em particular, ombudsmen, mediadores e instituições assemelhadas);

 

(G) Tendo em conta o papel fundamental desempenhado pelas organizações não-governamentais para expansão do trabalho das instituições nacionais, desenvolver relações com as organizações não governamentais dedicadas à promoção e proteção dos direitos humanos, ao desenvolvimento econômico e social, ao combate ao racismo , para proteger grupos particularmente vulneráveis (especialmente crianças, trabalhadores migrantes, refugiados, física e mentalmente as pessoas com deficiência) ou a áreas especializadas.

 

Princípios adicionais referentes ao status de comissões com competências quase jurisdicionais

 

Uma instituição nacional pode ser autorizada a ouvir e considerar queixas e petições referentes a situações individuais. Casos podem ser interpostos por indivíduos, seus representantes, terceiros, organizações não governamentais, associações de sindicatos ou qualquer outra organização representativa. Em tais circunstâncias, e sem prejuízo dos princípios estabelecidos acima referentes aos outros poderes das comissões, as funções confiadas a elas devem ser baseadas nos seguintes princípios:

 

(A) buscar acordo amigável através da conciliação ou, dentro dos limites prescritos pela lei, através de decisões vinculantes, ou, quando necessário, com base na confidencialidade;

 

(B) Informar o partido que entrou com a petição de seus direitos, em particular os recursos disponíveis para ele, e promover o seu acesso a eles;

 

(C) ouvir qualquer queixa ou petição ou transmiti-los a qualquer outra autoridade competente dentro dos limites prescritos pela lei;

 

(D) Fazer recomendações às autoridades competentes, especialmente ao propor alterações ou reformas das leis, regulamentos e práticas administrativas, especialmente se tiverem criado as dificuldades encontradas pelas pessoas de arquivamento das petições, a fim de fazer valer os seus direitos.

 

 

 

 

Countries Issues International Law Human Rights Bodies About OHCHR

Principles relating to the Status of National Institutions (The Paris Principles)

Adopted by General Assembly resolution 48/134 of 20 December 1993

Competence and responsibilities

1. A national institution shall be vested with competence to promote and protect human rights.

2. A national institution shall be given as broad a mandate as possible, which shall be clearly set forth in a constitutional or legislative text, specifying its composition and its sphere of competence.

3. A national institution shall, inter alia, have the following responsibilities:

( a ) To submit to the Government, Parliament and any other competent body, on an advisory basis either at the request of the authorities concerned or through the exercise of its power to hear a matter without higher referral, opinions, recommendations, proposals and reports on any matters concerning the promotion and protection of human rights; the national institution may decide to publicize them; these opinions, recommendations, proposals and reports, as well as any prerogative of the national institution, shall relate to the following areas:

(i) Any legislative or administrative provisions, as well as provisions relating to judicial organizations, intended to preserve and extend the protection of human rights; in that connection, the national institution shall examine the legislation and administrative provisions in force, as well as bills and proposals, and shall make such recommendations as it deems appropriate in order to ensure that these provisions conform to the fundamental principles of human rights; it shall, if necessary, recommend the adoption of new legislation, the amendment of legislation in force and the adoption or amendment of administrative measures;

(ii) Any situation of violation of human rights which it decides to take up;

(iii) The preparation of reports on the national situation with regard to human rights in general, and on more specific matters;

(iv) Drawing the attention of the Government to situations in any part of the country where human rights are violated and making proposals to it for initiatives to put an end to such situations and, where necessary, expressing an opinion on the positions and reactions of the Government;

( b ) To promote and ensure the harmonization of national legislation, regulations and practices with the international human rights instruments to which the State is a party, and their effective implementation;

( c ) To encourage ratification of the above-mentioned instruments or accession to those instruments, and to ensure their implementation;

( d ) To contribute to the reports which States are required to submit to United Nations bodies and committees, and to regional institutions, pursuant to their treaty obligations and, where necessary, to express an opinion on the subject, with due respect for their independence;

( e ) To cooperate with the United Nations and any other orgnization in the United Nations system, the regional institutions and the national institutions of other countries that are competent in the areas of the protection and promotion of human rights;

( f ) To assist in the formulation of programmes for the teaching of, and research into, human rights and to take part in their execution in schools, universities and professional circles;

( g ) To publicize human rights and efforts to combat all forms of discrimination, in particular racial discrimination, by increasing public awareness, especially through information and education and by making use of all press organs.

Composition and guarantees of independence and pluralism

1. The composition of the national institution and the appointment of its members, whether by means of an election or otherwise, shall be established in accordance with a procedure which affords all necessary guarantees to ensure the pluralist representation of the social forces (of civilian society) involved in the protection and promotion of human rights, particularly by powers which will enable effective cooperation to be established with, or through the presence of, representatives of:

( a ) Non-governmental organizations responsible for human rights and efforts to combat racial discrimination, trade unions, concerned social and professional organizations, for example, associations of lawyers, doctors, journalists and eminent scientists;

( b ) Trends in philosophical or religious thought;

( c ) Universities and qualified experts;

( d ) Parliament;

( e ) Government departments (if these are included, their representatives should participate in the deliberations only in an advisory capacity).

2. The national institution shall have an infrastructure which is suited to the smooth conduct of its activities, in particular adequate funding. The purpose of this funding should be to enable it to have its own staff and premises, in order to be independent of the Government and not be subject to financial control which might affect its independence.

3. In order to ensure a stable mandate for the members of the national institution, without which there can be no real independence, their appointment shall be effected by an official act which shall establish the specific duration of the mandate. This mandate may be renewable, provided that the pluralism of the institution's membership is ensured.

Methods of operation

Within the framework of its operation, the national institution shall:

( a ) Freely consider any questions falling within its competence, whether they are submitted by the Government or taken up by it without referral to a higher authority, on the proposal of its members or of any petitioner,

( b ) Hear any person and obtain any information and any documents necessary for assessing situations falling within its competence;

( c ) Address public opinion directly or through any press organ, particularly in order to publicize its opinions and recommendations;

( d ) Meet on a regular basis and whenever necessary in the presence of all its members after they have been duly concerned;

( e ) Establish working groups from among its members as necessary, and set up local or regional sections to assist it in discharging its functions;

( f ) Maintain consultation with the other bodies, whether jurisdictional or otherwise, responsible for the promotion and protection of human rights (in particular, ombudsmen, mediators and similar institutions);

( g ) In view of the fundamental role played by the non-governmental organizations in expanding the work of the national institutions, develop relations with the non-governmental organizations devoted to promoting and protecting human rights, to economic and social development, to combating racism, to protecting particularly vulnerable groups (especially children, migrant workers, refugees, physically and mentally disabled persons) or to specialized areas.

Additional principles concerning the status of commissions

with quasi-jurisdictional competence

A national institution may be authorized to hear and consider complaints and petitions concerning individual situations. Cases may be brought before it by individuals, their representatives, third parties, non-governmental organizations, associations of trade unions or any other representative organizations. In such circumstances, and without prejudice to the principles stated above concerning the other powers of the commissions, the functions entrusted to them may be based on the following principles:

( a ) Seeking an amicable settlement through conciliation or, within the limits prescribed by the law, through binding decisions or, where necessary, on the basis of confidentiality;

( b ) Informing the party who filed the petition of his rights, in particular the remedies available to him, and promoting his access to them;

( c ) Hearing any complaints or petitions or transmitting them to any other competent authority within the limits prescribed by the law;

( d ) Making recommendations to the competent authorities, especially by proposing amendments or reforms of the laws, regulations and administrative practices, especially if they have created the difficulties encountered by the persons filing the petitions in order to assert their rights.

Parlamento Mundial de Segurança e Paz

World Parlament of Security And Peace.

Última atualização em Sex, 04 de Janeiro de 2013 12:41
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