Pernambuco dá um importante passo em defesa da Cidadania

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Pernambuco dá um importante passo em defesa da Cidadania, criando dentro do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos o Conselho da Magistratura que tem como objetivo a defesa dos professores diante das violências que vem ocorrendo dentro das Escolas Estaduais, Municipais e Particulares, em parceria com o Juizado da Vara da Infância e Juventude onde a WPO atuará no Combate a Pedofilia.   

 Ata de fundação do Núcleo Comunitário de Defesa dos Direitos Humanos da WPO no Estado de Pernambuco, sob a Presidência do Embaixador da Paz da WPO Dom Flávio José Ramos da Silva, publicado no Diário Oficial de Brasília sua nomeação no dia 21 de dezembro de 2020, página 36 Edição número 239, passando em seguida a leitura do RI Regimento Interno do Núcleo Comunitário de Defesa dos Direitos Humanos da WPO.

 

A Embaixada da Paz no Estado de Pernambuco fica na Cidade histórica Olinda município vizinho de Recife representado pelo Embaixador de Olinda Jose Inaldo Beserra.

 Art. 1º - Fica expressamente proibido no NCDDH atividades políticas partidárias, versando o núcleo como defesa dos interesses da Cidadania, amparados pala Declaração Universal dos Direitos Humanos, CF Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Constituição do estado de Pernambuco e Constituição Municipal.

 

Art. 2º - Zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre eventuais descumprimentos desse direito fundamental.

 

Art. 3º - informar ao Poder Público sobre eventuais descumprimentos de regras de transparência e de funcionamento dos espaços e mecanismos de controle social na Cidade, tais como conselhos, conferências, audiências e consultas públicas, que chegarem ao conhecimento do Conselho.

 

Art. 4º - Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às políticas de transparência, acesso à informação e combate à corrupção na Cidade.

 

Art. 5º - Articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social no Município.

 

Art. 6º - Monitorar o cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao controle social no âmbito municipal.

Art. 7º - Considerando que os Direitos Humanos são princípios consagrados internacionalmente para a proteção, garantia e respeito à pessoa humana, uma vez que adotados pelos países signatários da Convenção de Genebra de 1948, e seu conceito surgiu para enfrentar pequenos e grandes conflitos, do quotidiano das pessoas, se apresenta um sucinto relatório, a fim de fazer luz aos conhecimentos adquiridos.

 

História – A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi criada, a fim de suprir as determinações não cumpridas das convenções anteriores, regular e revisar as leis tocantes às violações de Direitos Humanos na história, já que, da persistência de atrocidades cometidas em guerras passadas, genocídios, campos de concentração etc.

 

Os pilares de fundamentação dos DH consistem em autonomia, protagonismo da pessoa para a solidariedade e respeito à diversidade.

 

No preambulo da DUDH contém os princípios como dignidade, igualdade, liberdade e justiça, que se complementam com os princípios explícitos e implícitos expressos na Constituição Federal Brasileira, a fim de reconhecimento da dignidade da pessoa humana e de suas características como: valor inegociável, indivisíveis, interligados, interdependentes, interrelacionados, inalienáveis, invioláveis, inseparáveis, universais, para os vulneráveis, progressivos, não neutros.

 

Ou seja, consiste em afirmar os privilégios de haver valor em ser pessoa, independentemente do tipo, gênero, classe social, idade, raça, etnia, crença, liberdade de locomoção, opinião e expressão, orientação sexual, deficiência, organização política. Ademais, de não permitir a exclusão e a discriminação da pessoa.

 

Senão vejamos o preambulo e os artigos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos aferentes a diversidade, preconceitos e discriminações:

 

“Preambulo: três princípios elencados (dignidade, igualdade, liberdade, justiça).

 

Art. 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. (abrange todos os tipos de pessoa humana em sua diversidade e igualdade);

 

Art. 2º - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. (diversidade);

 

Art. 3º - Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (vida, liberdade, segurança pessoa, torturas);

 

Art. 4º - Ninguém será́ mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. (trabalho escravo);

 

Art. 5º - Ninguém será́ submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (torturas).

 

§42. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (raça, cor, etnia, discriminação, pré-conceito).

 

Art. 6° - Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica. (dignidade, vida)

 

Art. 7º - Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. (pré-conceito, discriminação).

 

Art. 8º - Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. (justiça, defesa, discriminação);

 

Art. 9º - Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. (liberdade, justiça, defesa, presunção de inocência).

 

Art. 10 - Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. (justiça, defesa, liberdade, presunção de inocência).

 

Art. 11. 1 -Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas, 2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido. (liberdade, justiça, defesa, presunção de inocência).

 

Art. 12 - Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei. (privacidade, justiça).

 

Art. 13. 1 -Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado, 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. (liberdade de locomoção, moradia);

 

Art. 14.1 - Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros Países, 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. (vida, liberdade, justiça, organização política, defesa, opinião e expressão, presunção de inocência);

 

Art. 15. 1 - Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade, 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. (dignidade);

 

Art. 16. 1 - A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar-se e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais, 2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos, 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado. (dignidade, discriminação, pré-conceito, crença, raça, etnia);

 

Art. 17. 1 - Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade, 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. (dignidade, moradia, subsistência);

 

Art. 18 - Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. (crença, opinião, expressão);

 

Art. 19 - Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. (opinião, expressão);

 

Art. 20. 1 - Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas, 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. (Liberdade de organização).

 

Art. 21. 1 - Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos, 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país, 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. (igualdade, diversidade, pré-conceito).

 

Art. 22 -  Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país. (subsistência, discriminação, pré-conceito, segurança social, cultural).

 

 

Art. 23. 1 - Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego, 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual, 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social, 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses. (trabalho, igualdade, subsistência, dignidade, gênero, discriminação, preconceito, organização).

 

Art. 24. - Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas. (dignidade, trabalho, lazer, saúde).

 

 Art. 25.  1 - Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade, 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascida dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social. (subsistência, alimentação, vestuário, moradia, saúde, dignidade, trabalho, assistência social, infanto-juvenil, gênero, deficiência, idoso, discriminação, pré-conceito).

 

Art. 26. 1 - Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito, 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz, 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos. (dignidade, educação, discriminação, pré-conceito).

 

Art. 27. 1 - Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam, 2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. (educação, cultura, dignidade, trabalho).

 

Art. 28. - Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração. (dignidade, discriminação, pré-conceito, abrange todos os direitos).

 

Art. 29. 1 - O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade, 2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática, 3. Em caso alguns destes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas. (solidariedade, liberdade).

 

Art. 30. - Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados. (abrange todos os direitos).”

 

Art. 8º - Fica desde já criado o Conselho de Defesa do Magistério com finalidade de proteger os professores de violências cometidas por alunos em salas de aula, atuando o Conselho de Defesa do Magistério em parceria com o Juiz da Vara da Infância e Promotoria da Vara da Infância.

 

Art. 9º - A inserção dos Direitos Humanos na Constituição Federal do Brasil/1988 no que diz:

 

“Art. 1º - Estado democrático e fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político;

 

Art. 3º - Objetivos da República Federativa do Brasil: sociedade livre, justa e solidaria, erradicar a pobreza e marginalização, redução de desigualdades sociais, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, e outras formas de discriminação;

É composta de três áreas: Saúde, Previdência e Assistência Social

 

Art. 4º - Princípios internacionais: prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repudio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político;

 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (abrange todos os tipos de pessoas): incisos: I. igualdade homem e mulher, II. Defesa, segurança jurídica, liberdade, III. Não tortura, tratamento desumano ou degradante, IV. Liberdade de manifestação e pensamento, VI. Liberdade de consciência, crença, cultos religiosos, liturgias, VI. Crença, discriminação, VIII. Crença, opinião, pensamento, política, IX. Liberdade expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, X. inviolabilidade intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, justiça e segurança jurídica, XI. Moradia, inviolabilidade do indivíduo, com exceção flagrante delito, desastre, socorro, determinação judicial de dia, XII. Privacidade, discriminação. XIII - liberdade trabalho, ofício ou profissão, XIV. Trabalho. XV. Liberdade, família e propriedade, XVI. Liberdade de manifestação, expressão, opinião, XVII. Liberdade de associação para fins lícitos, XVIII. Liberdade de associação, cooperativas, XIX. Liberdade associação e segurança jurídica, XX. Liberdade de associar-se. XXI. Segurança jurídica, XXII. Propriedade, XXIII. Propriedade e função social, XXIV. Propriedade e fins sociais, XXV. Propriedade e utilidade pública, XXV. moradia, trabalho e alimentação, XXVII. Propriedade, XXVIII. trabalho, XXIX. Trabalho, XXX. Propriedade, XXXI. Propriedade e família, XXXII. segurança jurídica, XXXIII. Informação, XXXIV ao LXXVIII. Acesso à justiça, discriminação, assistência, segurança jurídica, ampla defesa.

 

 

Art. 6º - Dos direitos sociais regem a infraestrutura básica, transporte, educação, segurança, saúde, lazer, cultura, qualidade de vida, moradia, posse, propriedade, ocupação, comodato, aluguel, terra, cidade, custo razoável, facilidades, acessibilidade, serviços agua, gás, energia, luz, economia, social conforme o preconizado no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1991, bem como dos direitos civis e políticos (liberdade de ação e organização) com o adendo de preservação da memória, da identidade cultural, da origem, da linguagem), através também de ONGs, movimentos sociais, associações profissionais e pesquisadores, grupos religiosos, organizações políticas, elaborações de cartas, documentos, princípios. Para tanto, considera-se os Tratados para as cidades, Vilas e Povoados, Justos, Democráticos e Sustentáveis (1992), Carta Europeia dos Direitos Humanos na Cidade (2000), Carta Mundial do Direito da Cidade (2005) Influenciar modo de governar- Reforma Urbana (1985), Estatuto das Cidades – Lei n° 10.257 (2001), Ministério das Cidades (2003).

 

Art. 7º Inc. IV - Direito dos trabalhadores urbanos e rurais (moradia, preservação justo poder econômico, atendimento necessidades básicas, melhoria condição social para si e família).

 

Art. 8º - Liberdade de associações e sindicatos, vedação na obrigatoriedade de filiação.

 

Art. 9º - Direito de greve.

 

Art. 21. Inc. XX. Predispõe a competência da União para traçar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transporte público.

 

Art. 22. Dispõe sobre o esforço nacional, cooperação internacional, conforme a organização e meios nacional para a desenvolvimento e dignidade da pessoa. (educação, trabalho, seguridade social).

 

Art. 25. (...) Direito a segurança, seguro-desemprego, doença, invalidez, viúves, velhice, maternidade, infância, assistência social. (equidade, seguridade social).

 

Art. 68. - Ato de Disposição Constitucional Transitória, art. 231, CF, decretos 1.7755/1996, 4.887/2003, 6.040/2008 que regula sobre demarcação e delimitação de terras, identificação, permanência, titulação, procedimentos administrativos. (vulneráveis, etnias, raças, posse, propriedade).

 

Art. 183. - Dispõe sobre a política urbana, usucapião, artigo embasado na Lei da terra n° 601/1850 (terras públicas e privadas).

 

Art. 182. e 183 - Trata da política urbana que autoriza a usucapião urbano.

 

Art. 191. Prevê a possibilidade de usucapião urbano e rural para a moradia e trabalho produtivo familiar;

 

Art. 184. Regula sobre a política agrícola, fundiária e reforma de competência da União para desapropriação por interesse social.

 

Art. 194. Prevê diretrizes para a proteção social, situação de necessidade, por meio de ações de saúde, previdência, assistência social, erradicação de pobreza e marginalização, redução da desigualdade social e regional, sendo que a seguridade social é composta de três áreas: Saúde (administrado pelo SUS), Previdência (administrada pelo INSS administra os benefícios contributivos) e Assistência Social (administrada pela SUAS assistencialismo e benefícios sociais não contributivos).

 

Art. 205. Inerente a educação se prevê o direito de todas as pessoas e dever do Estado de promover e incentivar com a colaboração da sociedade, a fim de desenvolvimento da pessoa, preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

Art. 226. Parágrafo 8. Fundamento para proibir a violência doméstica e familiar, principalmente contra a mulher contida na Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), em que afirma da violência doméstica ser caracterizada por qualquer ação ou omissão que cause sofrimento, físico, sexual, psicológico, lesão, morte, dano moral ou patrimonial. (violência doméstica e familiar)”.

 

Artigo 10 - Qualquer denúncia de natureza mais grave que o Estado ou Município não corrija em tempo hábil, será comunicada a Presidência da WPO, para que as providencias necessárias sejam tomadas junto as Autoridades Federais.

Embaixador Celso Dias Neves

Presidente da WPO / WBI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Última atualização em Sex, 29 de Janeiro de 2021 00:46
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