PEDIDO DE NÃO DIPLOMAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA Dra. DILMA ROUSSEFF, PELA REELEIÇÃO OBTIDA POR MEIO DO VOTO UNIVERSAL, NAS ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 2014 – EM SEGUNDO TURNO.

Qua, 05 de Novembro de 2014 02:55 Acessos: 2426
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PEDIDO DE NÃO DIPLOMAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA Dra. DILMA ROUSSEFF, PELA REELEIÇÃO OBTIDA POR MEIO DO VOTO UNIVERSAL, NAS ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 2014 – EM SEGUNDO TURNO.

O Parlamento Mundial de Segurança e Paz (World Parlament of Security and Peace) – CNPJ/MF: 13.498.430/0001-27 – Organização da Sociedade Civil de Direito Privado – Código de Discriminação de Atividade Econômica Principal: CNAE / CONCLA: 9430/8-00 – Atividade de Associações de DEFESA GARANTIA e PROTEÇÃO dos DIREITOS FUNDAMENTAIS dos DIREITOS HUMANOS e dos DIREITOS SOCIAIS, devidamente Registrado, Protocolizado e Digitalizado: Pessoa Jurídica Livro A, Nº 9360 – Registrado sob o Nº 375 no Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas da Comarca de Senador Canedo, sito à Avenida Dom Emanuel, Quadra 28, Lote 08 – CEP: 75250-000 – Comarca (Município) de Senador Canedo – Estado de Goiás, através de seu Colegiado Internacional de Embaixadores da Paz – Altos Comissários de Direitos Humanos e Conselheiros de Direitos Humanos, como observadores permanentes da ONU / ECOSOC / ESANGO, na pessoa de seu Presidente Celso Dias Neves, brasileiro, união estável, portador do RG. 6.064.068 SSP/SP CPF 674.995.978-49, residente a Rua 3 D Quadra 157 Lote 03 Casa 01 Setor Aparecida de Goiânia  Garavelo, atual gabinete transitório do WPO, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer na forma da Constituição de 1988 o que seque:

Saibam todos que bastante virem, principalmente os eleitores este Instrumento Particular de Pedido de não Diplomação da Candidata Senhora Dilma Vânia Rousseff, face aos fatos relatados no corpo deste Instrumento, aos dias quatro (04) de Novembro (11) do Ano da Graça de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo de dois mil e quatorze (2014)  na forma que  segue:

MERITÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL DR. JOSÉ DIAS TÓFOLI.

SAUDAÇÕES

Meritíssimo, mui respeitosamente, antes de entrarmos com Ação Civil de Inconstitucionalidade, contra a Diplomação da Candidata Dilma Vânia Rousseff, haja vista, conforme legislação em vigor, a nominada Lei da ficha Limpa, ela, não possui condições legais, de tomar posse em um segundo mandato, mesmo que, o resultado final apurados de votos universais recebidos nas urnas, que são inquestionáveis, determinou que, ela foi à vencedora, com pouca margem superior destes votos.

Meritíssimo Ministro

Não questionamos o resultado da eleição, dos votos computados, mas sim, devido aos escândalos que houveram na Administração da Presidente  Excelentíssima Senhora Dra. Dilma Vânia Rousseff, e que estão sob investigação da Policia Federal, Ministério Publico Federal e Conselho Nacional de Justiça, e ainda, os processos que hão, no Supremo Tribunal Federal, e que não houve trânsito em julgado, a torna, Meritíssimo, impossibilitada de ser diplomada, diante do exame de tudo o que, no corpo deste instrumento, apresentamos para  vossa análise.

Meritíssimo Ministro

Na vida comum, para que possamos receber um diploma, somos submetidos a uma carga de exames, em várias matérias, para que, provemos a nossa capacidade  de passar para o ano seguinte, estudando em uma classe de nível mais elevado.

Meritíssimo Ministro.

A sociedade civil esta conturbada, em toda a República Federativa do Brasil, há um volume muito alto de questionamentos, a maioria deles sob forte emoção e sem conhecimento de causa, com palavreado de baixo calão, ofensivo aos Partidos Políticos e aos candidatos, e que extrapolam as regras das Eleições Majoritárias, como, o que ocorre nas Redes Sociais. A seguir, embasamos nossas razões e petição, junto ao Egrégio Superior Tribunal Eleitoral, solicitando, a não diplomação da Senhora Dra. Dilma Rousseff, por não atender a chamada Lei da Ficha Limpa, pois no exercício de seu cargo eletivo que finda em 31 de Dezembro deste ano de 2014, haja vista as ocorrências abaixo listadas, e amplamente divulgadas pela Imprensa, a saber:

Escândalo nos Transportes

CGU: irregularidades causam prejuízo de 682 milhões

Auditoria do órgão constatou problemas em contratos e licitações do ministério, do Dnit e da Valec. Escândalo motivou faxina no governo e derrubou ministro

Adriana Caitano e Gabriel Castro

Equipe designada por Jorge Hage analisou 17 processos de licitações e contratos e constatou 66 irregularidades

Equipe designada por Jorge Hage analisou 17 processos de licitações e contratos e constatou 66 irregularidades(Roberto Barroso/ABr/VEJA)

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta quinta-feira parte do relatório sobre a auditoria feita, por orientação da presidente Dilma Rousseff, no Ministério dos Transportes, no Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e na Valec. A análise foi feita após reportagem de VEJA que revelou um esquema de superfaturamento, cobrança de propina e direcionamento irregular de licitações na pasta. Os auditores encontraram 66 irregularidades em todos os 17 contratos e concorrências analisados que provocaram prejuízo de 682 milhões de reais aos cofres públicos – correspondente a 13% do total de 5,1 bilhões fiscalizados. O relatório completo será divulgado nesta sexta.

“A partir dos casos descritos, é possível constatar a precariedade dos projetos de engenharia e o modo como essas deficiências contribuem para a geração de super estimativas nos orçamentos de referência da própria Administração, daí para o sobre preço nos contratos, e como, por fim, podem levar, ao superfaturamento das obras, com prejuízo aos cofres públicos”, detalha o relatório. 

Aumento de custos - A auditoria apontou também que há diversos projetos antigos no Dnit que acabam passando por licitação de forma defasada, o que provoca a necessidade de mudanças posteriores nos contratos, aumentando os custos da obra. O texto exemplifica o caso com três empreendimentos que receberam aditivos contratuais 25% acima do limite legal – em um deles, o custo aumentou em 73,7%.

A análise da CGU confirma as irregularidades na contratação da Tech Mix, empresa que fornece pessoal ao Dnit. O site de VEJA mostrou que a escolha da companhia se deu em um processo repleto de fraudes: "No caso das constatações relacionadas à Empresa Tech Mix, os resultados dos exames realizados demonstraram que o contrato em tela contém diversas impropriedades e irregularidades. O procedimento licitatório ocorreu de forma conturbada, a começar pela escolha da modalidade de pregão", diz o documento da Controladoria Geral da União.

 

A empresa não apresentou registros que comprovam a situação regular de trabalhadores cedidos ao Dnit, o que sugere o emprego de funcionários-fantasma.O relatório da CGU diz ainda que denúncias sobre o contrato, feitas por outras empresas, não foram investigadas adequadamente.

 

Investigação - De acordo com a CGU, foram abertos sete processos administrativos disciplinares, uma sindicância patrimonial e outra Investigativa envolvendo mais de trinta servidores e ex-dirigentes do Dnit, da Valec e do Ministério dos Transportes. O relatório completo será divulgado nesta sexta-feira.

 

O escândalo foi o responsável pela queda do ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, Senador e Presidente do PR, e pela faxina política iniciada pela presidente Dilma. O caso irritou os parlamentares do PR, que decidiram abandonar a base de apoio ao governo no Congresso, declarando independência. Nesta semana, eles ameaçaram assinar o requerimento para criar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Corrupção, defendida pela oposição, caso o relatório da CGU fosse prejudicial aos integrantes do partido, que dominavam os cargos nos Transportes.

Reação - O ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, em cuja gestão ocorreu a maior parte das irregularidades, emitiu uma nota em que defende a continuidade das investigações e afirma que o relatório da CGU não esclarece as dúvidas sobre o caso.  "O senador Alfredo Nascimento (PR-AM) avalia que as conclusões hoje apresentadas não esclarecem o suposto envolvimento de integrantes da equipe que liderou em sua última gestão na alegada prática de irregularidades no âmbito do Ministério dos Transportes", diz o texto. A nota conclui:  "Alfredo Nascimento aguarda e mantém sua determinação de ver as suspeitas veiculadas pela imprensa, sem a apresentação de provas, esclarecidas de modo cabal pelos órgãos de investigação".

FONTE: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/cgu-irregularidades-causam-prejuizo-de-682-milhoes )

Corrupção

CGU vai investigar contratos do Ministério dos Transportes

Presidente Dilma ordena que o órgão aperte o cerco sobre a pasta, sobretudo nas licitações e obras envolvidas no esquema de corrupção revelado por VEJA

Luciana Marques

Após a revelação, por VEJA, da existência de um esquema de corrupção no Ministério dos Transportes, a Controladoria-Geral da União (CGU) passará a investigar todas as licitações, contratos e obras em execução sob o comando da pasta. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, por orientação da presidente Dilma Rousseff. A apuração envolverá, ainda, órgãos e empresas vinculados ao ministério, como a Valec e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As auditorias da CGU também incluem as representações regionais dos órgãos. Dependo do caso, a controladoria pode recomendar a apuração de responsabilidades e punição dos envolvidos.

A investigação será iniciada já nesta segunda, de acordo com a CGU. Em nota, a controladoria explica que fará uma análise aprofundada das obras e licitações que aparecem na reportagem de VEJA desta semana. A revista mostra o funcionamento de um esquema baseado na cobrança de propinas de 4% das empreiteiras e de 5% das empresas de consultoria que elaboram os projetos de obras em rodovias e ferrovias.

Entre 2009 e 2011, a CGU abriu pelo menos dezoito Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e sindicâncias, envolvendo pelo menos trinta dirigentes e servidores do Dnit e da Valec. Outros 150 processos foram instaurados pelo próprio Ministério dos Transportes, 66 deles referentes ao Dnit. Todos esses processos também são acompanhados pela controladoria. Em nota, a CGU admite que há um histórico de irregularidades envolvendo o Dnit, mas afirma que há um recente "esforço" da empresa para evitar novos casos. "A CGU pode testemunhar o esforço de melhoria que vem tendo lugar, nos últimos anos, na gestão da autarquia, do que é claro reflexo a redução do número de obras sob responsabilidade do DNIT com paralisação recomendada pelo TCU, a cada ano: de quarenta obras em 2007 para nenhuma obra do Ministério dos Transportes (incluindo o DNIT) este ano".

Até 2012, o ministro do TCU José Múcio Monteiro será o responsável por todos os processos envolvendo o Ministério dos Transportes e os órgãos a ele vinculados, como, o DNIT. Ele foi nomeado ao cargo em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes, ocupava o cargo de Ministro de Relações Institucionais do governo Lula.

Planalto - A presidente Dilma Rousseff sinalizou nesta segunda-feira que manterá no cargo o Ministro dos Transportes, apesar dos casos de corrupção na pasta. Dilma se reuniu pela manhã com o ministro em Brasília e mandou o seguinte recado, por meio de nota oficial: “o governo manifesta confiança no ministro, que será responsável pela apuração das denúncias.” No sábado, a presidente afastou quatro integrantes da pasta envolvidos em um esquema de pagamento de propina para caciques do Partido da República (PR) em troca de contratos de obras. Manteve, no entanto, Alfredo Nascimento no cargo, ocupado por ele desde 2004. Dilma exigiu que o ministro apurasse os fatos revelados por VEJA.

 

Em nota, o ministro disse que vai instaurar uma sindicância interna para apurar "rápida e rigorosamente" o envolvimento de dirigentes da pasta e seus órgãos vinculados nos fatos mencionados pela revista. Foram afastados do cargo Mauro Barbosa da Silva, chefe de gabinete do ministro; Luís Tito Bonvini, assessor do gabinete do ministro; Luís Antônio Pagot, diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e José Francisco das Neves, diretor-presidente da Valec. O desligamento dos funcionários será formalizado nesta segunda-feira, pela Casa Civil.

Oposição - O PSDB vai apresentar requerimento na Comissão de Infraestrutura do Senado pedindo a convocação do Ministro dos Transportes, que foi poupado por Dilma. O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), disse nesta segunda-feira que encaminhará um requerimento à Comissão de Infraestrutura (CI) solicitando a convocação do Ministro dos Transportes e também do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot, para uma audiência pública. "Não gero expectativas com os depoimentos, mas é nosso dever convocar e encaminhar ao Ministério Público uma representação para que ocorra investigação judiciária", disse o senador.

Nesta terça-feira, o PSDB encaminhará uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) solicitando a abertura de investigações sobre o caso, um pedido de auditoria especial para o Tribunal de Contas da União (TCU) e um requerimento de convocação do Ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, para depor na Câmara dos Deputados. “Se ela não tiver confiança nele, já deveria ter o tirado do cargo. Agora, o que nos surpreende é a proximidade quase umbilical dessas quatro pessoas afastadas com o ministro. Certamente ele não desconhecia o aumento do orçamento das obras”, afirmou o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira. Dias avalia, porém, que será difícil colher as 27 assinaturas necessárias para a instauração de uma CPI para investigar as irregularidades nos Transportes.

Entenda o caso - No último dia 24, a presidente Dilma se reuniu com integrantes da cúpula do Ministério dos Transportes no Palácio do Planalto para reclamar das irregularidades na pasta. Ao lado das ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e MÍriam Belchior (Planejamento), ela se queixou dos aumentos sucessivos dos custos das obras em rodovias e ferrovias, criticou o descontrole nos aditivos realizados em contratos firmados com empreiteiras e mandou suspender o início de novos projetos. Dilma disse que o Ministério dos Transportes está sem controle, que as obras estão com os preços “inflados” e anunciou uma intervenção na pasta comandada pelo PR — que cobra 4% de propina das empresas prestadoras de serviços.

A presidente também cobrou explicações sobre a explosão de valores dos empreendimentos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na nota, o ministro Alfredo Nascimento disse que desde janeiro vem tomando as providências para redução dos custos de obras.

"Tal preocupação atende não apenas a necessidade de efetivo controle sobre os dispêndios do ministério, mas também a determinação de acompanhar as diretrizes orçamentárias do governo como um todo. Característica de sua passagem pelo governo federal em gestões anteriores e, obedecendo à sua postura como homem público, Alfredo Nascimento atua em permanente alinhamento à orientação emanada pela presidente".

FONTE: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/cgu-vai-investigar-contratos-do-ministerio-dos-transportes

04/11/2014

 às 19:11 \ Política & Cia

Impeachment: cabe no momento político brasileiro?

 

 

Celso Dias Neves

Embaixador Humanitário da Paz

Presidente da WPO

Jose Carlos Pereira Alto Comissário de Direitos Humanos.

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